Coronavirus (COVID-19)


Resolução Seduc, de 18-3-2020 (19/03/2020)

Resolução Seduc, de 18-3-2020
Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a DELIBERAÇÃO CEE 177/2020, que fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências
DELIBERAÇÃO CEE 177/2020 Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71, e considerando:
que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11-03-2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;
a edição do Decreto Estadual 64.862/20, publicado em 14-03-2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
o artigo 24 e, em especial, o artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;
o artigo 32 § 4º da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;
a Indicação CEE 09/1997 e a Deliberação CEE 10/1997, que fixam Diretrizes e Normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio;
o Decreto-Lei 1.044/1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica; a Deliberação CEE 59/2006, que estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende;
a Deliberação CEE 155/2017, que dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas;
a Deliberação CEE 77/2008, que estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo;
a autonomia e responsabilidade na condução de seus respectivos projetos pedagógicos pelas instituições ou redes de ensino de qualquer etapa ou nível da educação nacional;
e as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais a fim de minimizar a disseminação da COVID-19 possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas dentro de condições razoáveis;
Delibera,
Art. 1º - As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior, tendo em vista a importância da gestão do ensino e da aprendizagem, dos espaços e dos tempos escolares, bem como a compreensão de que as atividades escolares não se resumem ao espaço de uma sala de aula, deverão reorganizar seus calendários escolares nesta situação emergencial, podendo propor, para além de reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades escolares não presenciais.
Art. 2º - As premissas para a reorganização dos calendários escolares são:
I - adotar providências que minimizem as perdas dos alunos com a suspensão de atividades nos prédios escolares;
II - assegurar que os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem previstos nos planos de cada escola, para cada uma das séries (anos, módulos, etapas ou ciclos), sejam alcançados até o final do ano letivo;
III - garantir que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das oitocentas horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;
IV - computar nas 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, as atividades programadas fora da escola, caso atendam às normas vigentes sobre dia letivo e atividades escolares (Indicação CEE 185/2019);
V - utilizar, para a programação da atividade escolar obrigatória, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/ família, bem como outros meios remotos diversos;
VI - respeitar as especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em seus processos de desenvolvimento e aprendizagem;
VII - utilizar um eventual período de atividades de reposição para:
a) atividades/reuniões com profissionais e com as famílias/ responsáveis;
b) atendimento aos bebês e às crianças, com vivências e experiências que garantam os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo.
VIII - utilizar os recursos oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação para alunos do ensino fundamental e do ensino médio e da educação profissional de nível técnico (Deliberação CEE 77/2008 e Indicação CEE 77/2008), considerando como modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.
Parágrafo único - No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, excepcionalmente, na atual situação emergencial, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial. As atividades semipresenciais deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes e farão parte do total das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória.
IX - rever a programação para o recesso, bem como as referidas a provas, exames, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.
Art. 3º - Após retorno às aulas, aplicar o disposto na Deliberação CEE 59/2006, caso surjam novos casos pontuais de alunos com o COVID-19, ou outro motivo que impeça a frequência normal às aulas de um ou mais alunos, com atendimento e exercícios domiciliares, quando possível, ou garantir a reposição do conteúdo escolar quando do retorno do aluno.
Parágrafo único - As ausências devidamente justificadas e atestadas por autoridade médica são supridas pela reposição de aulas indicadas, não entrando no cômputo de frequência final.
Art. 4º As medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, cabem às respectivas Secretarias de Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no caso das redes públicas, ou à direção do estabelecimento, no caso de instituição privada.
§ 1º Todas as alterações ou adequações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica da escola ou no Calendário Escolar devem ser registradas, tendo em vista que as escolas do Sistema de Ensino são responsáveis por formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens a serem asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos;
§ 2º As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de supervisão, incluindo as instituições que possuem supervisão delegada.
§ 3º As instituições de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares realizadas fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor carga horária de atividade escolar obrigatória a depender da extensão da suspensão das aulas presenciais durante o presente período de emergência.
§ 4º A reorganização dos calendários escolares em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devem ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 5º Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.
Art. 6º O contido nesta Deliberação aplica-se, no que couber, às Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, especialmente as de que tratam as Deliberações CEE 171/2019 e 147/2016.
§ 1º - No caso da utilização da modalidade EAD como alternativa à organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, neste ano de 2020 as instituições de educação superior poderão considerar a previsão contida no art. 2º da Portaria MEC 2.117, de 6 de dezembro de 2019, bem como no disposto no art. 1º da Portaria MEC 343, de 17-03-2020.
§ 2º - Excetuam-se desta Deliberação, as atividades de aprendizagem supervisionada em serviço para os Cursos na Área da Saúde, as práticas profissionais em estágios e atividades em laboratórios.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
A Consª Rose Neubauer votou favoravelmente, com restrições, nos termos de sua Declaração de Voto.
Sala "Carlos Pasquale", em 18-03-2020.
Cons. Mauro de Salles Aguiar No exercício da Presidência, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973 DELIBERAÇÃO CEE 177/2020 - Publicada no D.O. em 19-03- 2020 - Seção I - Página Res SEE de __/__/2020, public. em __/__/2020 - Seção I - Página __ PROCESSO: 740998/2019
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global de Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
RELATORES: Conselheiros Hubert Alquéres, Ghisleine Trigo Silveira, Bernardete Angelina Gatti e Rose Neubauer
INDICAÇÃO CEE: Nº 192/2020 CP Aprovada em 18-03-2020 CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 INTRODUÇÃO Em dezembro de 2019, o escritório da Organização Mundial de Saúde (OMS), na China, foi informado sobre a ocorrência de pneumonia de causa desconhecida em habitantes da cidade de Wuhan, Província de Hubei. Desde então, problemas de saúde causados por um novo Coronavírus têm sido registrados na China e em outros países.
Em 30-01-2020, a OMS declarou o surto como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. O que significa que esforços sanitários, financeiros e científicos devem ser ampliados para tentar conter o avanço da doença. O Ministério da Saúde elaborou e publicou o "Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus".
São Paulo também divulgou seu "Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus", além de criar um "Centro de Contingência do Coronavírus".
Em 11-03-2020, a OMS declarou pandemia para a infecção causada pelo Novo Coronavírus, ou seja, ocorre a disseminação mundial de uma nova doença com transmissão sustentada de pessoa para pessoa. Diante do início da transmissão comunitária do vírus no Brasil, o Governador do Estado de São Paulo editou, em 13-03- 2020, o Decreto 64.862 que "Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações para o setor privado estadual". Textualmente, o artigo 1º determina que:
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
...
II - de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23-03-2020, a adoção gradual dessa medida;
Já o artigo 4º:
Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:
I - aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;
Diante desta grave situação de pandemia e consequente paralisação de aulas, faz-se necessário estabelecer normas quanto à reorganização dos calendários escolares e reforçar orientações quanto às possibilidades de trabalho pedagógico a ser implementado nas instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. É preciso orientar a organização e planejamento das equipes escolares, alunos e suas famílias, de forma a garantir o desenvolvimento do mínimo do estabelecido no Projeto Pedagógico de cada instituição de ensino. Cabe a este Conselho Estadual de Educação - órgão normativo, deliberativo e consultivo do sistema de ensino (Art. 242, Constituição Estadual), emitir essas orientações. As medidas emergenciais tomadas pelas autoridades para o enfrentamento da transmissão da doença, como a suspensão das atividades escolares presenciais enquanto durar a pandemia, requerem flexibilização nas orientações referentes ao calendário escolar. Portanto, as diretrizes estabelecidas nessa Indicação e Deliberação, referentes à reorganização do calendário e atividades escolares poderão ser complementadas por esse Conselho, se necessário, caso a interrupção das aulas se prolongue. No que diz respeito às questões que envolvem aspectos específicos de saúde e cuidados a serem tomados, as orientações já estão sendo feitas pelas autoridades de Saúde.
1.2 BASES LEGAIS A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal 9.394/96, no inciso I do art. 24 determina que "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver".
O § 2º do art. 23, dispõe que "O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei". Portanto, a própria Lei Federal indica a adequação do calendário escolar, desde que não haja redução das 800 (oitocentas) horas, mínimas, previstas na Lei.
Por outro lado, normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação definem que integram as 800 (oitocentos) horas, mínimas, fixadas em Lei, as "atividades escolares", mesmo as realizadas em outros ambientes, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica com efetiva orientação da escola, conforme Indicação CEE 09/1997 e Deliberação CEE 10/1997: "A 'jornada' de quatro horas de trabalho no Ensino Fundamental não corresponde exclusivamente às atividades realizadas na tradicional sala de aula.
São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, para trabalhos teóricos e práticos, leituras, pesquisas e trabalhos em grupo, concursos e competições, conhecimento da natureza e das múltiplas atividades humanas, desenvolvimento cultural, artístico, recreio e tudo mais que é necessário à plenitude da ação formadora, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica, com a frequência do aluno controlada e efetiva orientação da escola, por meio de pessoal habilitado e competente".
O Parecer CNE/CEB 05/97, dispõe que as atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno. Assim, não são apenas os limites da sala de aula que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a lei. Esta se caracterizará por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados.
A LDB também dispõe, em seu artigo 36, § 11, inciso VI, que para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências desenvolvidas em cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.
A mesma LDB dispõe em seu artigo 80, § 3º, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
A Resolução CNE/CEB 03/2018, em seu artigo 17, § 13, dispõe que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas parte da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial - mediada ou não por tecnologia - ou a distância.
A Resolução CNE/CEB 03/2018, em seu artigo 17, § 15, dispõe que as atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% da carga horária total, podendo a critério dos sistemas de ensino expandir para até 30% no ensino médio noturno.
A Portaria MEC 2.117/2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, indica em seu art. 2º que as IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 40% da carga horária total do curso, sendo que tal disposição não se aplica aos Cursos de Medicina.
A Portaria MEC 343/2020, que "Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19", em seu art. 1º reza: "Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto 9.235, de 15-12-2017."
No presente caso, cumpre lembrar o Decreto-Lei 1.044/1969 que considera situações em que condições de saúde nem sempre permitem a frequência do educando à escola, na proporção mínima exigida em lei, embora se encontre o aluno em condições de aprendizagem. Nestes casos determina, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o estado de saúde do aluno e as possibilidades do estabelecimento.
No Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, a Indicação CEE 60/2006 e a Deliberação CEE 59/2006 atualizaram as normas relativas ao referido Decreto-Lei, com orientações adequadas à LDB, como se observa no art. 1º: "Aplica-se esta Deliberação a quaisquer casos de alterações de saúde que impeçam a atividade escolar normal do discente, pelas limitações que impõem ao mesmo ou pelos riscos que podem ocorrer, para ele próprio, para outros discentes e para os que têm atribuições em instituição educacional ou que a ela comparecem".
Portanto, a Deliberação CEE 59/2006 se aplica a casos de saúde que podem implicar riscos para o próprio discente ou para os outros, como no caso do Coronavírus. Há que se acrescentar que a previsão legal não se refere somente a casos individuais, mas tem uma amplitude maior, como estabelece o § 4º do art. 32 da LDB: "§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais".
A Deliberação CEE 155/2017 dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas:
"Art. 14 - As escolas devem estabelecer projeto especial para atender alunos cujas condições especiais de saúde comprometam o cumprimento das obrigações escolares, utilizando-se de procedimentos pedagógicos, tais como: compensação de ausência, trabalhos de pesquisa, avaliações especiais (escritas ou orais), procedimentos estes compatíveis com a condição e a disponibilidade de tempo desses estudantes".
A Indicação CEE 77/2008 e a Deliberação CEE 77/2008 estabelecem orientações e diretrizes para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
Em particular: "Art. 3º - No ensino fundamental poderão ser utilizados mecanismos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para atividades complementares de ensino, reforço e recuperação.
Art. 4º - No ensino médio, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial.
§ 1º - Considera-se modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.
§ 2º - O limite máximo para oferta de componentes curriculares nesta modalidade é de 20% do total de horas destinadas ao curso". Finalmente, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (2018), no Capítulo II que trata das Formas de Oferta e Organização, considera:
"Art. 17. (...) § 15. As atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% da carga horária total, podendo incidir tanto na formação geral básica quanto, preferencialmente, nos itinerários formativos do currículo, desde que haja suporte tecnológico - digital ou não - e pedagógico apropriado, necessariamente com acompanhamento/coordenação de docente da unidade escolar onde o estudante está matriculado, podendo a critério dos sistemas de ensino expandir para até 30% no ensino médio noturno".
O uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para o ensino a distância é um recurso que deve ser estimulado para promover a melhor aprendizagem dos alunos, complementando conhecimentos com contextos mais reais e dinâmicos; promovendo a oferta de alternativas para recuperação, reforço e avanços de alunos e até mesmo para promover a aprendizagem de língua estrangeira ou de orientação e de educação profissional. As TICs oferecem oportunidades para que os alunos possam ter acesso a situações complementares de estudos.
Nada impede que este Colegiado amplie para os Anos Finais do Ensino Fundamental que se possa fazer uso de metodologias a distância neste momento emergencial. É com base nestes marcos legais que se apresenta o anexo Projeto de Deliberação com orientações para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
2. CONCLUSÃO
Com o propósito de assegurar que a reposição ou compensação de aulas e das atividades suspensas possa ser realizada de forma a garantir o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º, da LDB, e inciso VII, do art. 206 da Constituição Federal, propomos ao Plenário a apreciação da presente Proposta de Indicação e do anexo Projeto de Deliberação que "Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências".
Novas orientações poderão ser expedidas por este Colegiado, dependendo da evolução da situação atual, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas pelas autoridades da Saúde ou governamentais do Estado de São Paulo.
São Paulo, em 18-03-2020
a) Cons. Hubert Alquéres Relator a) Cons. Ghisleine Trigo Relatora a) Cons. Bernadete Gatti Relatora a) Cons. Rose Neubauer Relatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Sala "Carlos Pasquale", em 18-03-2020. Cons. Mauro de Salles Aguiar No exercício da Presidência, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973 INDICAÇÃO CEE 192/2020 - Publicada no D.O. em 19-03- 2020 - Seção I - Página


14 de março de 2020

Srs Pais/ Responsáveis- COVID- 19 (NOVO CORONAVÍRUS)
Conforme decreto Nº 64862 de 13/ 03/ 2020 do Estado de São Paulo e orientações de nossa Diretoria de Ensino, informamos que:
O Colégio Caminhos do Saber funcionará normalmente de 16 a 20/ 03, procurando nesse período reforçar orientações/ prevenções do Coronavírus aos alunos;
Já no dia 23/ 03 nossas atividades escolares serão suspensas e assim permanecerão até novo posicionamento das autoridades competentes;
Não houve até a presente data nenhum caso de Coronavírus no colégio;
As faltas não serão computadas;
Qualquer atividade avaliativa será adiada até o retorno;
Possivelmente a reposição dos dias de afastamento se dará no período de férias escolares, ou seja, em Julho.
Para informações complementares e atualizações, acessar o site do colégio e/ ou nossas redes sociais.
A Direção.14/ 03/ 2020.
Site: https://www.colegiocaminhosdosaber.com.br

Insta: @caminhosdosabersv

Face: Colégio Caminhos do Saber

Srs. Pais/Responsáveis

     Seguindo as orientações do Governo do Estado e demais Órgãos Oficiais, o Colégio Caminhos do Saber estará fechado até o dia 07/04/2020; caso este período se estenda, o mesmo acontecerá com o Colégio.

     Em nosso site encontram-se atividades pedagógicas do período de 23/03 a 17/04/2020 (04 (quatro) semanas), procurem realizá-las semana a semana, para evitar acúmulos e atrasos. Tornamos a lembrar que essas atividades deverão ser entregues no retorno.

     Informamos também, que os boletos com vencimento em abril estão sendo enviados via e-mail, caso não os recebam, solicitamos que efetuem depósito bancário na conta abaixo e guardem o comprovante para enviar-nos posteriormente ou, se desejarem, enviar cópia (identificando o nome do aluno) para secretaria@colegiocaminhosdosaber.com.br - para podermos dar baixas em nosso controles/registros; reiteramos que dependendo das determinações dos Órgãos Competentes, o Colégio poderá permanecer fechado e assim inviabilizar a impressão de 2ª via ou remessa de novos boletos.

DADOS DA CONTA CORRENTE:
Razão Social - N.R. Caminhos do Saber Ltda ME
CNPJ - 03.971.365/0001-51
Banco Bradesco(237)
Agência: 0537-1
Conta Corrente: 101.670-9

Atenciosamente,

A Direção 23/03/2020

Srs. Pais/Responsáveis

     Seguindo as orientações do Governo do Estado e demais Órgãos Oficiais, o Colégio Caminhos do Saber estará fechado até o dia 07/04/2020; caso este período se estenda, o mesmo acontecerá com o Colégio.

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Conforme decreto Nº 64862 de 13/ 03/ 2020 do Estado de São Paulo e orientações de nossa Diretoria de Ensino, informamos que:
O Colégio Caminhos do Saber funcionará normalmente de 16 a 20/ 03, procurando nesse período reforçar orientações/ prevenções do Coronavírus aos alunos;
Já no dia 23/ 03 nossas atividades escolares serão suspensas e assim permanecerão até novo posicionamento das autoridades competentes;
Não houve até a presente data nenhum caso de Coronavírus no colégio;
As faltas não serão computadas;
Qualquer atividade avaliativa será adiada até o retorno;
Possivelmente a reposição dos dias de afastamento se dará no período de férias escolares, ou seja, em Julho.
Para informações complementares e atualizações, acessar o site do colégio e/ ou nossas redes sociais.
A Direção.14/ 03/ 2020.
Site: https://www.colegiocaminhosdosaber.com.br

Insta: @caminhosdosabersv

Face: Colégio Caminhos do Saber

Resolução Seduc, de 18-3-2020
Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a DELIBERAÇÃO CEE 177/2020, que fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências
DELIBERAÇÃO CEE 177/2020 Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71, e considerando:
que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11-03-2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;
a edição do Decreto Estadual 64.862/20, publicado em 14-03-2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
o artigo 24 e, em especial, o artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;
o artigo 32 § 4º da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;
a Indicação CEE 09/1997 e a Deliberação CEE 10/1997, que fixam Diretrizes e Normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio;
o Decreto-Lei 1.044/1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica; a Deliberação CEE 59/2006, que estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende;
a Deliberação CEE 155/2017, que dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas;
a Deliberação CEE 77/2008, que estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo;
a autonomia e responsabilidade na condução de seus respectivos projetos pedagógicos pelas instituições ou redes de ensino de qualquer etapa ou nível da educação nacional;
e as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais a fim de minimizar a disseminação da COVID-19 possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas dentro de condições razoáveis;
Delibera,
Art. 1º - As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior, tendo em vista a importância da gestão do ensino e da aprendizagem, dos espaços e dos tempos escolares, bem como a compreensão de que as atividades escolares não se resumem ao espaço de uma sala de aula, deverão reorganizar seus calendários escolares nesta situação emergencial, podendo propor, para além de reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades escolares não presenciais.
Art. 2º - As premissas para a reorganização dos calendários escolares são:
I - adotar providências que minimizem as perdas dos alunos com a suspensão de atividades nos prédios escolares;
II - assegurar que os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem previstos nos planos de cada escola, para cada uma das séries (anos, módulos, etapas ou ciclos), sejam alcançados até o final do ano letivo;
III - garantir que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das oitocentas horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;
IV - computar nas 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, as atividades programadas fora da escola, caso atendam às normas vigentes sobre dia letivo e atividades escolares (Indicação CEE 185/2019);
V - utilizar, para a programação da atividade escolar obrigatória, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/ família, bem como outros meios remotos diversos;
VI - respeitar as especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em seus processos de desenvolvimento e aprendizagem;
VII - utilizar um eventual período de atividades de reposição para:
a) atividades/reuniões com profissionais e com as famílias/ responsáveis;
b) atendimento aos bebês e às crianças, com vivências e experiências que garantam os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo.
VIII - utilizar os recursos oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação para alunos do ensino fundamental e do ensino médio e da educação profissional de nível técnico (Deliberação CEE 77/2008 e Indicação CEE 77/2008), considerando como modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.
Parágrafo único - No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, excepcionalmente, na atual situação emergencial, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial. As atividades semipresenciais deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes e farão parte do total das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória.
IX - rever a programação para o recesso, bem como as referidas a provas, exames, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.
Art. 3º - Após retorno às aulas, aplicar o disposto na Deliberação CEE 59/2006, caso surjam novos casos pontuais de alunos com o COVID-19, ou outro motivo que impeça a frequência normal às aulas de um ou mais alunos, com atendimento e exercícios domiciliares, quando possível, ou garantir a reposição do conteúdo escolar quando do retorno do aluno.
Parágrafo único - As ausências devidamente justificadas e atestadas por autoridade médica são supridas pela reposição de aulas indicadas, não entrando no cômputo de frequência final.
Art. 4º As medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, cabem às respectivas Secretarias de Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no caso das redes públicas, ou à direção do estabelecimento, no caso de instituição privada.
§ 1º Todas as alterações ou adequações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica da escola ou no Calendário Escolar devem ser registradas, tendo em vista que as escolas do Sistema de Ensino são responsáveis por formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens a serem asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos;
§ 2º As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de supervisão, incluindo as instituições que possuem supervisão delegada.
§ 3º As instituições de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares realizadas fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor carga horária de atividade escolar obrigatória a depender da extensão da suspensão das aulas presenciais durante o presente período de emergência.
§ 4º A reorganização dos calendários escolares em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devem ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 5º Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.
Art. 6º O contido nesta Deliberação aplica-se, no que couber, às Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, especialmente as de que tratam as Deliberações CEE 171/2019 e 147/2016.
§ 1º - No caso da utilização da modalidade EAD como alternativa à organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, neste ano de 2020 as instituições de educação superior poderão considerar a previsão contida no art. 2º da Portaria MEC 2.117, de 6 de dezembro de 2019, bem como no disposto no art. 1º da Portaria MEC 343, de 17-03-2020.
§ 2º - Excetuam-se desta Deliberação, as atividades de aprendizagem supervisionada em serviço para os Cursos na Área da Saúde, as práticas profissionais em estágios e atividades em laboratórios.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
A Consª Rose Neubauer votou favoravelmente, com restrições, nos termos de sua Declaração de Voto.
Sala "Carlos Pasquale", em 18-03-2020.
Cons. Mauro de Salles Aguiar No exercício da Presidência, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973 DELIBERAÇÃO CEE 177/2020 - Publicada no D.O. em 19-03- 2020 - Seção I - Página Res SEE de __/__/2020, public. em __/__/2020 - Seção I - Página __ PROCESSO: 740998/2019
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global de Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
RELATORES: Conselheiros Hubert Alquéres, Ghisleine Trigo Silveira, Bernardete Angelina Gatti e Rose Neubauer
INDICAÇÃO CEE: Nº 192/2020 CP Aprovada em 18-03-2020 CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 INTRODUÇÃO Em dezembro de 2019, o escritório da Organização Mundial de Saúde (OMS), na China, foi informado sobre a ocorrência de pneumonia de causa desconhecida em habitantes da cidade de Wuhan, Província de Hubei. Desde então, problemas de saúde causados por um novo Coronavírus têm sido registrados na China e em outros países.
Em 30-01-2020, a OMS declarou o surto como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. O que significa que esforços sanitários, financeiros e científicos devem ser ampliados para tentar conter o avanço da doença. O Ministério da Saúde elaborou e publicou o "Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus".
São Paulo também divulgou seu "Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus", além de criar um "Centro de Contingência do Coronavírus".
Em 11-03-2020, a OMS declarou pandemia para a infecção causada pelo Novo Coronavírus, ou seja, ocorre a disseminação mundial de uma nova doença com transmissão sustentada de pessoa para pessoa. Diante do início da transmissão comunitária do vírus no Brasil, o Governador do Estado de São Paulo editou, em 13-03- 2020, o Decreto 64.862 que "Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações para o setor privado estadual". Textualmente, o artigo 1º determina que:
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
...
II - de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23-03-2020, a adoção gradual dessa medida;
Já o artigo 4º:
Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:
I - aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;
Diante desta grave situação de pandemia e consequente paralisação de aulas, faz-se necessário estabelecer normas quanto à reorganização dos calendários escolares e reforçar orientações quanto às possibilidades de trabalho pedagógico a ser implementado nas instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. É preciso orientar a organização e planejamento das equipes escolares, alunos e suas famílias, de forma a garantir o desenvolvimento do mínimo do estabelecido no Projeto Pedagógico de cada instituição de ensino. Cabe a este Conselho Estadual de Educação - órgão normativo, deliberativo e consultivo do sistema de ensino (Art. 242, Constituição Estadual), emitir essas orientações. As medidas emergenciais tomadas pelas autoridades para o enfrentamento da transmissão da doença, como a suspensão das atividades escolares presenciais enquanto durar a pandemia, requerem flexibilização nas orientações referentes ao calendário escolar. Portanto, as diretrizes estabelecidas nessa Indicação e Deliberação, referentes à reorganização do calendário e atividades escolares poderão ser complementadas por esse Conselho, se necessário, caso a interrupção das aulas se prolongue. No que diz respeito às questões que envolvem aspectos específicos de saúde e cuidados a serem tomados, as orientações já estão sendo feitas pelas autoridades de Saúde.
1.2 BASES LEGAIS A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal 9.394/96, no inciso I do art. 24 determina que "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver".
O § 2º do art. 23, dispõe que "O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei". Portanto, a própria Lei Federal indica a adequação do calendário escolar, desde que não haja redução das 800 (oitocentas) horas, mínimas, previstas na Lei.
Por outro lado, normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação definem que integram as 800 (oitocentos) horas, mínimas, fixadas em Lei, as "atividades escolares", mesmo as realizadas em outros ambientes, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica com efetiva orientação da escola, conforme Indicação CEE 09/1997 e Deliberação CEE 10/1997: "A 'jornada' de quatro horas de trabalho no Ensino Fundamental não corresponde exclusivamente às atividades realizadas na tradicional sala de aula.
São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, para trabalhos teóricos e práticos, leituras, pesquisas e trabalhos em grupo, concursos e competições, conhecimento da natureza e das múltiplas atividades humanas, desenvolvimento cultural, artístico, recreio e tudo mais que é necessário à plenitude da ação formadora, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica, com a frequência do aluno controlada e efetiva orientação da escola, por meio de pessoal habilitado e competente".
O Parecer CNE/CEB 05/97, dispõe que as atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno. Assim, não são apenas os limites da sala de aula que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a lei. Esta se caracterizará por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados.
A LDB também dispõe, em seu artigo 36, § 11, inciso VI, que para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências desenvolvidas em cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.
A mesma LDB dispõe em seu artigo 80, § 3º, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
A Resolução CNE/CEB 03/2018, em seu artigo 17, § 13, dispõe que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas parte da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial - mediada ou não por tecnologia - ou a distância.
A Resolução CNE/CEB 03/2018, em seu artigo 17, § 15, dispõe que as atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% da carga horária total, podendo a critério dos sistemas de ensino expandir para até 30% no ensino médio noturno.
A Portaria MEC 2.117/2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, indica em seu art. 2º que as IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 40% da carga horária total do curso, sendo que tal disposição não se aplica aos Cursos de Medicina.
A Portaria MEC 343/2020, que "Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19", em seu art. 1º reza: "Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto 9.235, de 15-12-2017."
No presente caso, cumpre lembrar o Decreto-Lei 1.044/1969 que considera situações em que condições de saúde nem sempre permitem a frequência do educando à escola, na proporção mínima exigida em lei, embora se encontre o aluno em condições de aprendizagem. Nestes casos determina, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o estado de saúde do aluno e as possibilidades do estabelecimento.
No Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, a Indicação CEE 60/2006 e a Deliberação CEE 59/2006 atualizaram as normas relativas ao referido Decreto-Lei, com orientações adequadas à LDB, como se observa no art. 1º: "Aplica-se esta Deliberação a quaisquer casos de alterações de saúde que impeçam a atividade escolar normal do discente, pelas limitações que impõem ao mesmo ou pelos riscos que podem ocorrer, para ele próprio, para outros discentes e para os que têm atribuições em instituição educacional ou que a ela comparecem".
Portanto, a Deliberação CEE 59/2006 se aplica a casos de saúde que podem implicar riscos para o próprio discente ou para os outros, como no caso do Coronavírus. Há que se acrescentar que a previsão legal não se refere somente a casos individuais, mas tem uma amplitude maior, como estabelece o § 4º do art. 32 da LDB: "§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais".
A Deliberação CEE 155/2017 dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas:
"Art. 14 - As escolas devem estabelecer projeto especial para atender alunos cujas condições especiais de saúde comprometam o cumprimento das obrigações escolares, utilizando-se de procedimentos pedagógicos, tais como: compensação de ausência, trabalhos de pesquisa, avaliações especiais (escritas ou orais), procedimentos estes compatíveis com a condição e a disponibilidade de tempo desses estudantes".
A Indicação CEE 77/2008 e a Deliberação CEE 77/2008 estabelecem orientações e diretrizes para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
Em particular: "Art. 3º - No ensino fundamental poderão ser utilizados mecanismos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para atividades complementares de ensino, reforço e recuperação.
Art. 4º - No ensino médio, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial.
§ 1º - Considera-se modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.
§ 2º - O limite máximo para oferta de componentes curriculares nesta modalidade é de 20% do total de horas destinadas ao curso". Finalmente, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (2018), no Capítulo II que trata das Formas de Oferta e Organização, considera:
"Art. 17. (...) § 15. As atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% da carga horária total, podendo incidir tanto na formação geral básica quanto, preferencialmente, nos itinerários formativos do currículo, desde que haja suporte tecnológico - digital ou não - e pedagógico apropriado, necessariamente com acompanhamento/coordenação de docente da unidade escolar onde o estudante está matriculado, podendo a critério dos sistemas de ensino expandir para até 30% no ensino médio noturno".
O uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para o ensino a distância é um recurso que deve ser estimulado para promover a melhor aprendizagem dos alunos, complementando conhecimentos com contextos mais reais e dinâmicos; promovendo a oferta de alternativas para recuperação, reforço e avanços de alunos e até mesmo para promover a aprendizagem de língua estrangeira ou de orientação e de educação profissional. As TICs oferecem oportunidades para que os alunos possam ter acesso a situações complementares de estudos.
Nada impede que este Colegiado amplie para os Anos Finais do Ensino Fundamental que se possa fazer uso de metodologias a distância neste momento emergencial. É com base nestes marcos legais que se apresenta o anexo Projeto de Deliberação com orientações para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
2. CONCLUSÃO
Com o propósito de assegurar que a reposição ou compensação de aulas e das atividades suspensas possa ser realizada de forma a garantir o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º, da LDB, e inciso VII, do art. 206 da Constituição Federal, propomos ao Plenário a apreciação da presente Proposta de Indicação e do anexo Projeto de Deliberação que "Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências".
Novas orientações poderão ser expedidas por este Colegiado, dependendo da evolução da situação atual, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas pelas autoridades da Saúde ou governamentais do Estado de São Paulo.
São Paulo, em 18-03-2020
a) Cons. Hubert Alquéres Relator a) Cons. Ghisleine Trigo Relatora a) Cons. Bernadete Gatti Relatora a) Cons. Rose Neubauer Relatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Sala "Carlos Pasquale", em 18-03-2020. Cons. Mauro de Salles Aguiar No exercício da Presidência, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973 INDICAÇÃO CEE 192/2020 - Publicada no D.O. em 19-03- 2020 - Seção I - Página

Senhores Pais e Responsáveis! Boa tarde! 

Boa tarde! Hoje é dia 24 de abril de 2020.

Informamos a todos que prorrogaremos as férias escolares até o dia 30/04/2020.

No dia 04/05/2020 iniciaremos nossas aulas on line/EAD ( de Maternal ao 9º Ano), até os Órgãos Governamentais autorizarem nosso retorno com aulas presenciais. Sabemos que não é uma situação ideal e nem desejada por ninguém, mas temos que nos reinventar para juntos superarmos tudo isso!

Em virtude da crise financeira que assola o Brasil e o mundo, nós do Colégio Caminhos do Saber, daremos um desconto real de 15%(quinze por cento) para todos os alunos na mensalidade do mês de maio. Os novos boletos já estarão com o valor do desconto.

Voltamos a pedir para que, os pais que estejam com dificuldades financeiras para pagar as mensalidades escolares, ou que não receberam os boletos das mensalidades por e-mail, por favor, entrem em contato conosco, somente pelo e-mail: secretaria@colegiocaminhosdosaber.com.br

Não faremos contato via telefone e ninguém está autorizado a fazê-lo em nome do Colégio. Cuidado com golpes!!

No dia 30 de abril/2020 acompanhem o site/face do Colégio, pois postaremos informações de como se darão as aulas on line/EAD.

Senhores pais, lembrem-se que os alunos precisam seguir uma rotina de estudo e que estamos aqui para ajudar no que for possível!

Tudo passa! Isso tudo também vai passar!

Obrigada! Obrigado!

Senhores Pais e Responsáveis! Boa tarde!

Boa tarde! Hoje é dia 06 de abril 2020.

Informamos a todos, que estaremos em férias de 15 dias(alunos e professores), com início em 13/04/2020 e término em 27/04/2020, podendo ser diminuída ou até mesmo estendida, dependendo dos Órgãos Competentes.

Informamos ainda que, até o dia 09/04/2020 os professores poderão responder dúvidas e/ou questionamentos sobre as matérias/atividades no "site".

Pedimos também aos pais, que possam estar com dificuldades financeiras para quitarem as mensalidades escolares, que entrem em contato conosco, via e-mail: secretaria@colegiocaminhosdosaber.com.br.

Senhores pais/responsáveis, por favor, não coloquem dados pessoais, como número de telefone e/ou celular no Face, pois outras pessoas poderão entrar em contato com vocês, se passando por nós.

No retorno informaremos o calendário de reposição.

Cuidem-se! Fiquem em casa!

Obrigado! Obrigada!


Senhores Pais e Responsáveis! Boa tarde! Boa tarde! Hoje é dia 02 de abril 2020.
Sabemos que tudo que estamos vivendo agora, no Brasil e no mundo é extremamente preocupante. É uma situação nova, inesperada e angustiante para todos nós, estamos todos empenhados e preocupados em reduzir os danos, os prejuízos, as sequelas que possam vir a existir após essa epidemia acabar. Entendemos perfeitamente a dificuldade que é a arte de ensinar, principalmente quando é para nossos filhos, ainda mais quando tentamos explicar e eles no dizem que quem sabe é a professora. Pais tenham paciência e calma; tudo isso vai passar! Informamos que estamos estudando a melhor maneira de reposição das aulas; quando retornarmos às nossas atividades, vocês serão comunicados. O CEE não reduziu o número de horas aulas a serem dadas. As reposições possivelmente sejam no mês de julho e /ou teremos aumento de jornada escolar e/ou aulas aos sábados - isto para que não haja nenhum tipo de prejuízo aos alunos. Eles têm atividades até o dia 17 de abril, caso seja necessário, desenvolveremos mais atividades para o Ensino a Distância - conforme orientação do CEE(Conselho Estadual de Educação). Lembramos que as atividades enviadas, devem ser realizadas semana a semana e serão revistas e corrigidas no retorno às aulas. As dúvidas em relação ao conteúdo continuarão a ser sanadas e respondidas via Face - conforme já está sendo realizado. Lembrem-se que nem todos os professores tem o dom ou a facilidade de explicar a matéria ou esclarecer uma dúvida para uma câmera e depois postar esse vídeo, por esse motivo principalmente, optamos pelas aulas a distância, com respostas digitadas. Reafirmando o compromisso do Colégio Caminhos do Saber com a seriedade de nosso trabalho, responderemos alguns questionamentos que estão nos fazendo:Por que os alunos têm que fazer as atividades do site, se a escola está fechada?Podemos citar alguns motivos:_ Primeiro, o Conselho Estadual de Educação não decretou férias escolares.- Segundo, os alunos precisam executar as atividades para que não fiquem defasados.- Terceiro, não sabemos quando essa paralisação terminará.
2) Como será a reposição? A reposição possivelmente será em julho, e/ou nos dias de sábado e/ou ainda ampliando a jornada escolar; só poderemos divulgar o calendário de reposição a partir do nosso retorno.
3)Preciso pagar as mensalidades escolares? Sim, pois mesmo não tendo aulas, elas serão repostas. Se o pai/responsável não pagar agora, depois terá que pagar dobrado.
Esperamos que tenhamos sanado algumas dúvidas. Vamos vibrar por coisas positivas e orar para que tudo se resolva da melhor maneira possível! Protejam-se! Fiquem em casa! Estamos todos juntos!
Obrigado! Obrigada!
Senhores Pais e Responsáveis!
Sabemos que toda essa situação não é do agrado de ninguém! Estamos nos reunindo, virtualmente, com os professores, a fim de estudar a melhor maneira de dar suporte on-line para nossos alunos e pais que tenham dúvidas, em relação às matérias/conteúdos já disponibilizados. Nossa colaboradora da secretaria, LUANA, no transcorrer desta semana, já está criando um grupo fechado no Facebook do Colégio, para cada sala de aula(do Maternal ao 9º Ano). Esse suporte virtual estará disponível em breve, mas senhores pais, tentem auxiliar no desenvolvimento das atividades semana a semana com seus filhos - é também uma forma maior de aproximação/participação na vida escolar deles, além de ser necessário para evitarmos atrasos nos conteúdos deste ano. Os professores responderão às dúvidas pertinentes daquela semana e da anterior, ou seja, não adianta questionar dúvidas da 4ª(quarta) semana, se ainda estamos no transcorrer da 2ª semana. Informamos também que já estamos nos programando para a reposição das aulas, tão logo os Órgãos Governamentais nos permitam. Esperamos que todos compreendam essa situação que estamos vivendo e já agradecemos antecipadamente essa compreensão, mas o primordial para nós, do Colégio Caminhos do Saber é manter a integridade/segurança de nossos alunos e funcionários. Pautamos nosso trabalho na seriedade e compromisso com a Educação. Tenham a certeza que estamos buscando o melhor caminho para que nossos alunos não sejam prejudicados e nem fiquem defasados. Cuidem-se! Fiquem em casa! Obrigado.
Carlos e Ana.

Senhores Pais/Responsáveis

Conforme Orientações dos Órgãos Competentes (MEC/CEE/DIRETORIA DE ENSINO), estamos disponibilizando atividades EAD (Ensino a Distância). 

  1. As atividades se referem a semana de 23 a 27/03/2020. Consultem semanalmente nosso site;
  2. As atividades deverão ser entregues no primeiro dia de retorno às aulas
  3. As atividades solicitadas, poderão ser entregues de acordo com a solicitação do professor:  no próprio livro, no livro de atividades, no caderno, impressas ou ainda em folha de almaço/sulfite (caso não tenha impressora);
  4. É necessário que se tenha instalado o APP / Programa compatível com Word e leitor de PDF;
  5. Para os alunos da Educação Infantil, além das atividades enviadas, os pais/responsáveis poderão realizar outras atividades (exemplos: leitura de histórias, recortar figuras com a tesoura sem ponta, equilíbrio de cubos, etc.);
  6. Ainda não disponibilizamos suporte on line/telefônico;
  7. Clique aqui no link e tenha acesso às atividades. As pastas estão identificadas por Ano/Série;
  8. Os professores não darão suporte pedagógico em seus endereços eletrônicos e/ou redes sociais;
  9. Por favor, repassem às informações para a sua lista de contato.

SENHORES PAIS/RESPONSÁVEIS - 28/04/2020

      Nossas aulas on-line, iniciam dia 04/05/2020, obedecendo o calendário das aulas de cada sala, nos seguintes horários:

  • Ciclo II (Anos Finais - 6º, 7º, 8º e 9º Ano) - no seu próprio horário de aula - das 7h00m às 12h15m.
  • Ciclo I - Manhã (Anos Iniciais - 2º A, 3º A, 4º A e 5º A) - das 8h00 às 12h00m.
  • Ciclo I - Tarde (Anos Iniciais - 1º A, 2º A, 3º A, 4º A e 5º A) - das 13h30m às 17h30m.
  • Educação Infantil - Maternal, Jardim I e Jardim II - das 13h30m às 17h30m.

     O aluno só poderá acessar as aulas de sua sala, observem o código/senha/canal que o professor vai utilizar;

         A presença será realizada diariamente pelo professor, cuidado com as faltas;

      Iniciaremos as aulas com os conteúdos já enviados, haverá explicações e correções dos exercícios; lembrem-se que a princípio será em ritmo mais lento para que os alunos consigam acompanhar e se adaptar, aumentaremos gradativamente;

        Pedimos a compreensão de todos, pois é uma experiência nova, tanto para os alunos como para os professores, falhas/dificuldades/erros/caída da internet, saída do site do ar, queda de energia são alguns dos problemas que poderão ocorrer;

        Lembrem-se que os professores não são profissionais que ministram aulas on-line;

        Temos livros didáticos no Colégio de alunos do 1º A, 3º A e 5º B - por favor venham retirá-los - de 2ª a 6ª feira das 8h00m às 11h00m;

        As apostilas (Ciências, História e Geografia) para o 1º A e as apostilas de Ciências para o 7ºA, 8º A e 9ºA se encontram no Colégio para aquisição; - de 2ª a 6ª feira das 8h00m às 11h00m;

         Separem o material com seus filhos/filhas, organizem um espaço para o estudo;

  Ideias, sugestões e contribuições são sempre bem-vindas. Usem o e-mail secretaria@colegiocaminhosdosaber.com.br para nos informar/ajudar/auxiliar.

     Utilizaremos as seguintes plataformas/site/sistemas ZOOM CLOUD MEETING, GOOGLE CLASSROOM, FACEBOOK/WHATSAPP. Abaixo seguem sugestões de instruções/tutorias para que se conectem.

Criar Gmail

https://youtu.be/FaTlMMSy948

Orientações Google Classroom 

Instalar o zoom

https://support.zoom.us/hc/en-us/categories/200101697

Como entrar em uma reunião zoom

https://youtu.be/FB16kcZ6PcI ou https://youtu.be/wn80ST_BiBE


Agradecemos a parceria nessas horas, estamos unidos pelo mesmo ideal.

Equipe Colégio Caminhos do Saber (CCS).   

Srs. Pais/Responsáveis
Boa Tarde! Hoje é dia 26/06/2020
Antes de tudo, gostaríamos de agradecer o empenho, à parceria dos senhores pais e o Colégio. Nossos professores estão dando o seu máximo, usando toda a sua criatividade para manter a atenção e concentração dos alunos, nesse "novo jeito" de ensinar. Sabemos que não é fácil, mas nossos professores são muito bons e comprometidos com a educação. Agora vocês pais, que não são professores de formação, estão sendo maravilhosos, por vezes, nos deixam com lágrimas nos olhos por suas participações nas atividades, por seus comentários, e principalmente pela capacidade que vocês estão tendo de aceitação dessa "nova realidade". Nosso muito obrigado aos nossos funcionários e a vocês, pais em período integral!Hoje estamos aqui para informar que:- Nossas aulas continuam on line, por determinação do Governo do Estado;- No mês de Julho, estaremos com aulas até o dia 24/07 para compensar as aulas que não foram on line. Do dia 27 a 31/07 teremos férias, retornando com as aulas on line no dia 03/08/2020.- Os boletos de julho estão sendo enviados, mantendo o desconto real de 15% para mais este mês, totalizando três meses de desconto. Caso não recebam o boleto por e-mail, favor entrar em contato com: secretaria@colegiocaminhosdosaber.com.br ou pelo telefone 3469-9282 que é whats também.
Vamos continuar firmes nossa luta!
Isso tudo será superado!
Juntos somos mais fortes!
Obrigado! Obrigada!

SENHORES PAIS/RESPONSÁVEIS - 01/06/2020

    Informamos que os boletos do mês de junho de 2020 estão com 15% de desconto e foram enviados por e-mail.
 Caso não o receba, por favor, entre em contato no telefone 3469-9282 ou pelo secretaria@colegiocaminhosdosaber.com.br